Leis Ordinarias


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 CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA LEI N. 14.110, DE 18.12.2020 ALTERA O ART. 339 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14110.htm 
 CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO COM ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL LEI Nº 9.603, DE 18.7.2025 CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO COM ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3464/lei_no_9.603_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
 CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE) LEI N. 14.786, DE 23.12.2023 CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm 
 CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS LEI Nº 14.147, DE 26.4.2021 CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS, COM APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14147.htm 
 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.582, DE 19.1.2022 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2175/lei_no_8.582_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf 
 CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. LEI N. 14.261, DE 16.12.2021 CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14261.htm 
 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASLEI LEI N. 2.509, DE 4.12.1962 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. LEI N. 8.396, DE 19.3.2021 CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1967/lei_no_8.396_de_19_de_marco_de_2021.pdf 
 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO LEI N. 14.069, DE 1.10.2020 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm 
 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS LEI N. 12.127, DE 17.12.2009 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm 
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