Leis Ordinarias


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 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS LEI N. 14.874, DE 28.5.2024 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS.  
 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.278, DE 18.06.2024 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3034/lei_no_9.278_de_18_de_junho_de_2024__2.pdf 
 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI N. 6.938, DE 31.8.1981 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm 
 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS LEI Nº 8.413, DE 11.5.2021 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA MULHERES QUE VIAJAM DESACOMPANHADAS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS LEI N. 9.509, DE 1.4.2025 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA MULHERES QUE VIAJAM DESACOMPANHADAS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3328/lei_no_9.509_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA LEI N. 14.744, DE 30.11.2023 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14744.htm 
 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO IML LEI N. 8.285, DE 5.8.2020 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES LEI N. 14.228, DE 20.10.2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.681, DE 10.6.2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2294/lei_no_8.681_de_10_de_junho_de_2022.pdf 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.476, DE 25.02.2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3291/lei_no_9.476_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf 
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