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 REGÊNCIA DE CLASSE LEI N. 6.654, DE 27.12.2005 ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.469, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010 REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.   
 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003 DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.  
 REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECRETO N. 1.054 DE 7.2.1994 REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL DECRETO N. 2.356 DE 14.12.2004 APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO DECRETO N. 57.262, DE 22.1.2018 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969 REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000 ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.926, DE 12.5.2008 ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
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