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Legislação Federal

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	PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL	DECRETO N. 10.984, DE 7.3.2022	PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS PELO COMITÊ DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10984.htm
	PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÁS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL	DECRETO N. 10.919, DE 29.12.2021	PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10919.htm
	RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO	LEI N. 13.726, DE 8.10.2018	RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm
	RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	RECOMENDAÇÃO S/Nº - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
	RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL	LEI N. 14.720, DE 7.11.2023	RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14720.htm
	REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS	LEI N. 11.265, DE 3.1.2006	REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm
	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM	PORTARIA Nº 015/2025	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM.
	REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL	DECRETO N. 7.174, DE 12.5.2010	REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.
	REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003	DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019	REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.
	REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, SINARM, E SOBRE O REGISTRO, POSSE, PORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS	DECRETO N. 11.615, DE 21.07.2023	REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ESTABELECER REGRAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO, AO REGISTRO, À POSSE, AO PORTE, AO CADASTRO E À COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR ATIVIDADES DE CAÇA DE SUBSISTÊNCIA, DE TIRO DESPORTIVO E DE COLECIONAMENTO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS, DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO E DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm
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