Legislação Federal


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 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE LEI N. 14.861, DE 27.5.2024 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14861.htm 
 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEI N. 14.921, DE 10.7.2024 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14921.htm 
 AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. LEI N. 14.064, DE 29.9.2020 ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm 
 ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA LEI N. 14.386, DE 27.6.2022 ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm 
 AMPLIA O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL LEI N. 15.171, DE 17.7.2025 ALTERA A LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, E A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA AMPLIAR O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15171.htm 
 PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA MEC Nº 070/2025 ALTERA A PORTARIA MEC Nº 554, DE 11 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.  
 ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 PORTARIA Nº 345/2020 ALTERA A PORTARIA Nº 343/2020 - MEC - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.  
 ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 PORTARIA Nº 849/2013 ALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 660, DE 19.05.2009 QUE APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.  https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/kujrw0tzc2mb/content/id/30432655/do1-2013-04-05-portaria-normativa-n-849-md-de-4-de-abril-de-2013-30432651 
 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE LEI N. 11.275, DE 7.2.2006 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165,277 E 302 DA LEI Nº 9.503, 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11275.htm 
 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.747/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-600-tse-de-12-de-dezembro 
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