Legislação Federal


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 EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 13.994, DE 24.4.2020 ALTERA A LEI Nº 9.099, 26.09.1995, PARA POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm 
 CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021 CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm 
 CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS LEI Nº 14.147, DE 26.4.2021 CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS, COM APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14147.htm 
 INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LEI Nº 14.149, DE 5.5.2021 INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm 
 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. LEI Nº 14.151, DE 12.5.2021 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14151.htm 
 DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS LEI Nº 14.152, DE 19.5.2021 DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS, E SOBRE O ACESSO FACILITADO E À INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14152.htm 
 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET LEI Nº 14.172, DE 10.6.2021 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, A ALUNOS E A PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14172.htm 
 MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES MANUAL DE CAMPANHA 2021 MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES.  
 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023 MANUAL LGPD ANPD/DF 2023 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023.  
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