Legislação Federal


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 ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO DECRETO N. 9.191, DE 1.11.2017 ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm#art45 
 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm 
 CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECRETO N. 9.579, DE 22.11.2018 CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE A TEMÁTICA DO LACTENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO APRENDIZ, E SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E OS PROGRAMAS FEDERAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9579.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA DECRETO N. 9.607, DE 1212.2018 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE DEFESA.  
 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003 DECRETO N. 9.847 DE 25.6.2019 REGULAMENTA A LEI N. 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.  
 ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 DECRETO N. 9.981 DE 20.8.2019 ALTERA O DECRETO Nº 9.847, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, O PORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E O SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS.   
 REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR DECRETO Nº 10.665, DE 31.3.2021 ALTERA O DECRETO Nº 4.550, DE 27.12.2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10665.htm 
 ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013 DECRETO Nº 10.672, DE 12.4.2021 ALTERA O DRECRETO N. 8.033, DE 27.06.2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 05.06.2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10672.htm 
 REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO. DECRETO Nº 10.793, DE 13.09.2021 REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.  
 REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021 DECRETO Nº 10.852, DE 8.11.2021 REGULAMENTA O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09.08.2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm 
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