Legislação Federal


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 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.  
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB LEI N. 8.906, DE 4.7.1994 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm 
 INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993 INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N. 8.437, DE 30.6.1992 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm 
 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI N. 8.429, DE 2.6.1992 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm 
 POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS LEI N. 8.159, DE 8.1.1991 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEI N. 8.112, DE 11.12.1990 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm 
 DEFINE O ANO CIVIL LEI N. 810, DE 6.9.1949 DEFINE O ANO CIVIL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm 
 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES LEI N. 8.080, DE 19.9.1990 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 
 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078, DE 11.9.1990 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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