Legislação Federal


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 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DECRETO N. 9.489, DE 30.8.2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA ESTABELECCER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9489.htm 
 REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA DECRETO N. 5.296, DE 2.12.2004 REGULAMENTA AS LEIS NOS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm 
 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 LEI N. 12.468, DE 26.08.2011 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DECRETO N. 11.439, DE 17.3.2023 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14.02.2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11439.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DECRETO N. 11.004, DE 21.3.2022 REGULAMENTA A LEI Nº 9.998, DE 17.08.2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11004.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999 REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL DECRETO N. 10.989, DE 8.3.2022 REGULAMENTA A LEI Nº 14.214, DE 06.10.2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10989.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES DECRETO N. 11.002, DE 17.3.2022 REGULAMENTA A LEI Nº 13.954, DE 16.12.2019, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31.08.2001, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA ATIVA, OS PROVENTOS NA INATIVIDADE E AS PENSÕES MILITARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11002.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 12.341, DE 23.12.2024 REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DECRETO N. 8.771, DE 11.5.2016 REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm 
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