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Legislação Federal

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	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	PORTARIA Nº 408/2000	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (IG 10-60).
	APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA	DECRETO N. 70.274, DE 9.3.1972	APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70274.htm#:~:text=d70274&text=decreto%20no%2070.274%2c%20de,a%20ordem%20geral%20de%20preced%c3%aancia.
	APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.	PORTARIA Nº 167/2024	PORTARIA Nº 167/2024 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - APROVA AS NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO E A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES, INSUMOS, ACESSÓRIOS E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS DE COMPETÊNCIA DO COMANDO DO EXÉRCITO.	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-colog/c-ex-de-22-de-janeiro-de-2024-539025966
	APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	PORTARIA Nº 660/2009	APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.	https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf
	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS	DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS
	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)	DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm
	AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME	LEI N. 15.181, DE 28.7.2025	ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AUMENTAR AS PENAS APLICADAS AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA FORNECIMENTO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELEFONIA OU PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E AS APLICADAS À INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA; E ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES PREVISTOS NO SEU ART. 1º, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ESTABELECER SANÇÕES AOS DETENTORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PELO USO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15181.htm
	AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.	LEI N. 14.064, DE 29.9.2020	ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm
	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO	LEI N. 13.800, DE 4.1.2019	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS	LEI N. 15.069, DE 23.12.2023	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm
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