Legislação Federal


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 INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021 LEI N. 14.640, DE 31.7.2023 INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS NºS 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, E LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021 LEI N. 14.351, DE 25.5.2022 INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS Nºs 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, e LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL DECRETO N. 10.987, DE 8.3.2022 INSTITUI O PROGRAMA MÃES DO BRASIL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10987.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL – MAIS PROFESSORES DECRETO N. 12.358, DE 14.1.2025 INSTITUI O PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL – MAIS PROFESSORES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12358.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA DECRETO N. 11.431, DE 8.3.2023 INSTITUI O PROGRAMA MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11431.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE DECRETO N. 10.846, DE 25.10.2021 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10846.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECRETO N. 10.701, DE 17.5.2021 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10701.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO DECRETO N. 11.946, DE 12.3.2024 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11946.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DECRETO N. 11.106, DE 29.6.2022 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11106.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS E O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DECRETO N. 12.439, DE 17.4.2025 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS E O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12439.htm 
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