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Legislação Estadual

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	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO	DECRETO Nº 74.019, DE 27.4.2021	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, A FIM DE PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	DECRETO N. 74.007, DE 22.4.2021	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 57.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB PARA AS AÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - SEPREV E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020	DECRETO N. 74.341 DE 17.5.2021	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020	DECRETO Nº 74.341, DE 17.5.2021	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.145, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA	DECRETO N. 94.872, DE 14.12.2023	ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	LEI N. 9.979, DE 2.07.2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	LEI N. 8.146, DE 19.8.2019	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
	CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO - COVID-19	DECRETO Nº 71.749, DE 20.10.2020	DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS	DECRETO N. 407 DE 08.11.2001	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O.) DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO N. 75.760, DE 14.9.2021	DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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