Legislação Estadual


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 REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DECRETO N. 4.049, DE 4.9.2008 REGULAMENTA A LEI 6.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo2-1453819410.0-decreto_4.049_04.09.08.pdf 
 VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEI N. 8.135, DE 7.8.2019 VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/a4f4f6e01cf827c737e473e4af23eaae.pdf 
 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO LEI N. 7.114, DE 5.11.2009 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/5385c5bff35987a6621267194c321cc0.pdf 
 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DECRETO N. 73.790 DE 29.3.2021 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://www.imprensaoficial.al.gov.br/storage/files/diary/2021/03/doeal-2021-03-30-suplemento-0vnwkbcgaze9ftjrh6gvxumfmoc6b6x8pvr4-krhdf3x1cwbossb6.pdf 
 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS LEI N. 5.247, DE 26.7.1991 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. https://www.fapeal.br/wp-content/uploads/2015/05/regime_juridico_unico-al.pdf 
 COMUNICAÇÃO SOBRE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) PARA MIGRAÇÃO DE VERSÃO NP Nº 31390171-SEI TRANSCRIÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR Nº E:41/2025/SEPLAG - COMUNICAÇÃO SOBRE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) PARA MIGRAÇÃO DE VERSÃO. https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1052 
 ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS LEI N. 8.329, DE 20.10.2020 ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. LEI N. 8.373, DE 12.1.2021 INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA LEI N. 8.337, DE 5.11.2020 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI N. 8.350, DE 18.11.2020 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
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