Legislação Estadual


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 COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS DECRETO N. 11.054, DE 4.4.2011 INSTITUI O COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS.  
 COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO EM ALAGOAS DECRETO N. 17.450, DE 28.12.2011 DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ INTEGRADO DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO EM ALAGOAS.  
 ALIENAÇÃO DE RECURSOS LEI N. 6.159, DE 15.6.2000 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA) DECRETO N. 24.505, DE 28.1.2013 ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E PERÍCIA OFICIAL), INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 23.198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 COMISSÃO MISTA ESPECIAL (DIAGNÓSTICO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL) DECRETO N. 35.707, DE 9.9.2014 CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.  
 CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS LEI N. 5.974, DE 9.12.1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.  
 ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS) DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004 ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PÚBLICA ESTADUAL.  
 CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 DECRETO N. 69.463 DE 12.3.2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – GCSE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA) DECRETO N. 23.198, DE 31.10.2012 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL.  
 DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO LEI N. 8.311, DE 9.9.2020 DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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