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Legislação Estadual

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	LICITAÇÃO (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)	DECRETO N. 29.342, DE 28.11.2013	REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
	LUTO OFICIAL	DECRETO N. 43.948, DE 23.9.2015	DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS Maj. BM MILTON CARNAÚBA, Cap. PM MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Sd. PM MARCOS DE MOURA PEREIRA e Sd. PM DIOGO DE MELO GONZAGA.
	MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS	MANUAL LGPD PGE/AL 2023	MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - MANUAL LGPD PGE/AL 2023.
	MEDALHA (ALTERA DENOMINAÇÃO)	LEI N. 6.416, DE 7.11.2003	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR.
	MEDALHA (INSTITUI)	LEI N. 5.145, DE 5.7.1990	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, A “MEDALHA DO MÉRITO DE BOMBEIRO POLICIAL MILITAR”.
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 41.430, DE 7.8.2015	OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES AS AUTORIDADES QUE MENCIONA
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 15.360, DE 23.8.2011	OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR "ZUMBI DOS PALMARES”.
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 45.245, DE 27.11.2015	OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR.
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016	RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 43.936, DE 22.9.2015	OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.
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