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 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT LEI Nº 6.268, DE 21.07.2001 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT. https://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/2001/lei%20n%c2%ba%206.268%20-%2001.pdf 
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2026.00000057-6 - RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT RESOLVE RECOMENDAR AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DA CAPITAL, QUE ORIENTE SUAS GUARNIÇÕES A ADOTAREM PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NAS OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE APONTEM PARA CONDUTAS TÍPICAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE SE PROCEDA À APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA, COM A IDENTIFICAÇÃO DO ABORDADO E A LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) ENQUANTO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO, VEDADA A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF), IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO DO USUÁRIO NO LOCAL. https://sistemas.mpal.mp.br/diariooficialeletronico/ 
 ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026 - TSE RESOLUÇÃO Nº 23.760/2026 - TSE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026- TSE. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026-estabelece-o-calendario-eleitoral-para-as-eleicoes-2026 
 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.759/2026 - TSE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-759-de-2-de-marco-de-2026-dispoe-sobre-a-participacao-das-eleitoras-e-dos-eleitor 
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23.758/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.673/TSE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-758-de-2-de-marco-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-673-tse-de-14-de-dezembro-de-2 
 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.757/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.735/TSE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ILÍCITOS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-735-tse-de-27-de-fevereiro-de 
 DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026 RESOLUÇÃO Nº 23.750/2026 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-750-de-26-de-fevereiro-de-2026-dispoe-sobre-o-cronograma-operacional-do-cadastro 
 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 RESOLUÇÃO Nº 23.748/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.677/TSE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, A DESTINAÇÃO DOS VOTOS NA TOTALIZAÇÃO, A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, A DIPLOMAÇÃO E AS AÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES GERAIS E MUNICIPAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-748-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-677-tse-de-16-de-dezembro 
 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.747/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.600/TSE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PESQUISAS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-747-de-26-de-fevereiro-de-2026-altera-a-resolucao-no-23-600-tse-de-12-de-dezembro 
 PROJETO NACIONAL DE CÂMERAS CORPORAIS TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. https://sei.al.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_download_anexo&acao_origem=procedimento_visualizar&id_anexo=19160484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001604&infra_hash=894e08870 
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