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	CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO	LEI N. 15.234, DE 7.10.2025	CRIA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CRIME DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NO CASO DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE UTILIZAR OU CONSUMIR O PRODUTO.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15234.htm
	CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA	LEI N. 9.500, DE 1.4.2025	CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3319/lei_no_9.500_de_1o_de_abril_de_2025.pdf
	CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA	LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 27.4.2018	CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CRIAÇÃO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS	LEI N. 6.895, DE 10.12.2007	CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS CONFLITOS AGRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER	LEI N. 9.599, DE 18.7.2025	CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3460/lei_no_9.599_de_18_de_julho_de_2025.pdf
	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS	LEI N. 12.127, DE 17.12.2009	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm
	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO	LEI N. 14.069, DE 1.10.2020	CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm
	PREVIDÊNCIA (COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO)	LEI DELEGADA N. 31, DE 23.4.2003	CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.).)
	FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)	LEI N. 3.694, DE 16.12.1976	CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)
	CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER.	LEI N. 8.396, DE 19.3.2021	CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1967/lei_no_8.396_de_19_de_marco_de_2021.pdf
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