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 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023 MANUAL LGPD ANPD/DF 2023 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023.  
 MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 MATRIZ CURRICULAR NACIONAL 2014 - PARA AÇÕES FORMATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA   
 ESTATUTO LEI N. 6.150, DE 11.5.2000 MODIFICA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 80, 86 E 88 DA LEI N.º 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE LEI N. 15.160, DE 3.7.2025 MODIFICA OS ARTS. 65 E 115 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA ALTERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E VEDAR A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, QUANDO O AGENTE FOR, NA DATA DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU, NA DATA DA SENTENÇA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15160.htm 
 QUADRO ORGANIZACIONAL DECRETO N. 4.222, DE 13.11.2009 MODIFICA OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVADOS PELO DECRETO Nº 1.406, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 5.336, DE 8.5.1992 NORMATIZA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA – E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 LEI N. 9.475, DE 25.02.2025 O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, de 20 DE JANEIRO DE 2004,PASSA A VIGORAS COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.11. O MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AO SER PROMOVIDO A 2º TENENTE QOA E QOAM, DECLARADO ASPIRANTE-A-OFICIAL OU PROMOVIDO A 3º SARGENTO, FAZ JUS A UM AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, CORRESPONDENTE A 1,0 (UM) SUBSÍDIO BRUTO DE SEU POSTO OU GRADUAÇÃO."  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3290/lei_no_9.475_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf 
 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL LEI N. 8.299, DE 20.8.2020 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1866/lei_no_8.299_de_20_de_agosto_de_2020..pdf 
 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO LEI N. 8.573, DE 4.1.2022 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2166/lei_no_8.573_de_4_de_janeiro_de_2022.pdf 
 ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES LEI N. 7.816, DE 19.9.2016 ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1215/1215_texto_integral.pdf 
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