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 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES LEI N. 8.324, DE 14.10.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO LEI N. 8.323, DE 14.10.2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO LEI N. 8.374, DE 12.1.2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 REVOGAÇÂO DE LEIS LEI N. 8.325, DE 5.11.2020 REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.  https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA LEI N. 8.337, DE 5.11.2020 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS LEI N. 8.328, DE 20.10.2020 VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual 
 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT LEI Nº 6.268, DE 21.07.2001 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT. https://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/2001/lei%20n%c2%ba%206.268%20-%2001.pdf 
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2026.00000057-6 - RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/62PJ-CAPIT RESOLVE RECOMENDAR AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DA CAPITAL, QUE ORIENTE SUAS GUARNIÇÕES A ADOTAREM PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NAS OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE APONTEM PARA CONDUTAS TÍPICAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE SE PROCEDA À APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA, COM A IDENTIFICAÇÃO DO ABORDADO E A LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) ENQUANTO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO, VEDADA A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF), IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO DO USUÁRIO NO LOCAL. https://sistemas.mpal.mp.br/diariooficialeletronico/ 
 ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026 - TSE RESOLUÇÃO Nº 23.760/2026 - TSE ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026- TSE. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026-estabelece-o-calendario-eleitoral-para-as-eleicoes-2026 
 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS RESOLUÇÃO Nº 23.759/2026 - TSE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS ELEITORAS E DOS ELEITORES NO PROCESSO ELEITORAL, A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXISTENTES NAS DEMAIS NORMAS ELEITORAIS. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-759-de-2-de-marco-de-2026-dispoe-sobre-a-participacao-das-eleitoras-e-dos-eleitor 
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