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Leis Ordinarias

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	SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS)	LEI N. 4.956, DE 16.12.1987	FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987).
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.152, DE 18.9.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.138, DE 29.5.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA PROVENTOS, SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.624, DE 26.5.1994	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA SUBSÍDIO)	LEI N. 6.591, DE 8.4.2005	REAJUSTA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR)	LEI N. 7.788, DE 22.1.2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
	SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE SOLDOS E VENCIMENTOS)	LEI N. 5.162, DE 13.11.1990	REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.
	EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO IDEB)	LEI N. 7.790, DE 22.1.2016	TORNA OBRIGATÓRIO ÀS ESCOLAS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS ESCOLAS PARTICULARES, AFIXAR CARTAZ INFORMANDO O RESULTADO POR ELAS OBTIDO NA ÚLTIMA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.
	EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	LEI N. 7.804, DE 17.6.2016	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DOAÇÃO (PATRIMÔNIO)	LEI N. 5.659, DE 29.12.1994	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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