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	CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)	LEI N. 6.210, DE 22.12.2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)	LEI N. 6.179, DE 8.8.2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	LEI N. 8.078, DE 11.9.1990	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL	LEI N. 4.000, DE 19.12.1978	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.
	CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA PMAL	LEI N. 4.218, DE 5.12.1980	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	LEI N. 5.812, DE 27.2.1996	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 08 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	MEDALHAS E CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS (INSTITUI)	LEI N. 6.804, DE 14.2.2007	INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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