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Leis Ordinarias

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	FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI N. 4.420, DE 27.12.1982	FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FIXADO EM 5.011 (CINCO MIL E ONZE) POLICIAIS MILITARES.
	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	LEI N. 9.056, DE 8.11.2023	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2750/lei_no_9.056_de_8_de_novembro_de_2023.pdf
	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 8.317, DE 23.9.2020	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1881/lei_no_8.317_de_23_de_setembro_de_2020.pdf
	FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	LEI N. 4.179, DE 23.10.1980	FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)	LEI N. 4.193, DE 24.11.1980	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 3.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADOS, DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO À CARGO QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 25.11.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)
	FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)	LEI N. 3.694, DE 16.12.1976	CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)
	FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)	LEI N. 4.178, DE 22.10.1980	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º E § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.694/76 QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL. (Publicada em 23.10.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)
	FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP)	LEI N. 7.012, DE 29.12.2008	INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.
	GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	LEI Nº 8.537, DE 10.11.2021	GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (AMTJ E AJM)	LEI N. 6.635, DE 17.11.2005	REAJUSTA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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