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Leis Ordinarias

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	PREVIDÊNCIA (REESTRUTURAÇÃO DO RPPS, ÓRGÃO GESTOR, REGIMES FINANCEIROS)	LEI N. 7.114, DE 5.11.2009	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.751, de 9.10.2015.)
	PREVIDÊNCIA (REESTRUTURA UNIDADE GESTORA DO RPPS)	LEI N. 7.751, DE 9.10.2015	REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES	LEI N. 8.577, DE 19.1.2022	PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES	LEI N. 10.011, DE 18.08.2026	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4015/lei_no_10.011_de_18_de_agosto_de_2026.pdf
	PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.	LEI N. 8.159, DE 25.9.2019	PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.	https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672
	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS	LEI N. 8.233, DE 10.1.2020	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1778/lei_no_8.233_de_10_de_janeiro_de_2020_.pdf
	PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES	LEI N. 7.173, DE 7.7.2010	FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PROMOÇÃO (CABOS E SOLDADOS)	LEI N. 6.211, DE 26.12.2000	DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS CABOS E SOLDADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).
	PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR	LEI N. 8.184, DE 30.10.2019	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	PROMOÇÃO (OFICIAIS)	LEI N. 6.232, DE 19.4.2001	ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI N.º 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982.
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