Leis Delegadas


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 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL LEI N. 14.540, DE 3.4.2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm 
 MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) LEI DELEGADA N. 43, DE 28.6.2007 DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 44, de 8.4.2011.).  
 MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) LEI DELEGADA N. 47, DE 10.8.2015 INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 MODELO DE GESTÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) LEI DELEGADA N. 44, DE 8.4.2011 DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Delegada n. 47, de 10.8.2015.).  
 PREVIDÊNCIA (COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO) LEI DELEGADA N. 31, DE 23.4.2003 CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.).)  
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