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Leis Complementares

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	REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL	LEI COMPLEMENTAR N. 52, DE 30.12.2019	REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA	LEI COMPLEMENTAR N. 47, DE 27.4.2018	CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13.6.2017	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14, 15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS	LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm
	INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 1.6.2021	INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm
	INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE	LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14.12.2006	INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.212 e 8.213, AMBAS DE 24.07.1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, DA LEI Nº 10.189, DE 14.02.2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11.01.1990; E REVOGA AS LEIS Nºs 9.317, DE 05.12.1996, E 9.841, DE 05.10.1999.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
	RESPONSABILIDADE FISCAL	LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000	ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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