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 DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DECRETO N. 10.622, DE 9.2.2021 DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10622.htm 
 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DECRETO N. 10.674, DE 13.4.2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO  planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10674.htm 
 INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DECRETO N. 10.689, DE 27.4.2021 INSTITUI O GRUPO DE APOIO A DESASTRES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10689.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECRETO N. 10.701, DE 17.5.2021 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10701.htm 
 CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL DECRETO N. 10.812, DE 21.3.2011 ESTIMULA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 21.454, de 26 de julho de 2012.).  
 ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N. 10.841, DE 20.10.2021 ALTERA O DECRETO N. 10.177, DE 16.12.2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10841.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE DECRETO N. 10.846, DE 25.10.2021 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10846.htm 
 REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021 DECRETO N. 10.880, DE 2.12.2021 REGULAMENTA O PROGRAMA ALMENTA BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 09.08.2021. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10880.htm 
 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO DECRETO N. 10.906, DE 20.12.2021 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10906.htm 
 PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÁS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL DECRETO N. 10.919, DE 29.12.2021 PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10919.htm 
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