Legislação Federal


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 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI N. 6.938, DE 31.8.1981 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES LEI N. 6.880, DE 9.12.1980 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm 
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS LEI N. 6.259, DE 30.10.1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO LEI N. 6.001, DE 19.12.1973 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm 
 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS LEI N. 5.821, DE 10.11.1972 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5821.htm 
 ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR LEI N. 5.768, DE 20.12.1971 ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA LEI N. 4.504, DE 30.11.1964 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm 
 LEI DO SERVIÇO MILITAR LEI N. 4.375, DE 17.8.1964 LEI DO SERVIÇO MILITAR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm 
 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL LEI N. 4.320, DE 17.3.1964 ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 
 DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES LEI N. 3.765, DE 4.5.1960 DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm 
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