Legislação Federal


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 LEI DA ACESSIBILIDADE LEI N. 10.098, DE 19.12.2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DA ACESSIBILIDADE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR LEI N. 10.671, DE 15.5.2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm 
 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS DECRETO LEI N. 6.259, DE 10.2.1944 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm 
 APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983 APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm 
 APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA DECRETO N. 70.274, DE 9.3.1972 APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70274.htm#:~:text=d70274&text=decreto%20no%2070.274%2c%20de,a%20ordem%20geral%20de%20preced%c3%aancia. 
 REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO DECRETO N. 3.182, DE 23.9.1999 REGULAMENTA A LEI Nº 9.786, DE 08.02.1999, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3182.htm 
 ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI N. 15.383, DE 9.04.2026 ALTERA AS LEIS NºS 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, E 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024, PARA ESTABELECER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA AUTÔNOMA E OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES, PREVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DISPOR SOBRE CAMPANHAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15383.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS INDÍGENAS LEI N. 15.382, DE 9.04.2026 INSTITUI O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS INDÍGENAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15382.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) LEI N. 14.821, DE 16.1.2024 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm 
 ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO LEI N. 14.820, DE 16.1.2024 ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm 
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