Legislação Federal


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 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS LEI N. 9.296, DE 24.7.1996 REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS  
 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEI N. 9.099, DE 26.9.1995 DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL LEI N. 10.259, DE 12.7.2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL  
 LEI DA ACESSIBILIDADE LEI N. 10.098, DE 19.12.2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DA ACESSIBILIDADE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm 
 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS  
 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N. 14.133, DE 1.4.2021 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 
 LEI DO SERVIÇO MILITAR LEI N. 4.375, DE 17.8.1964 LEI DO SERVIÇO MILITAR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm 
 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD LEI N. 13.709, DE 14.8.2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 
 LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 11.340, DE 7.8.2006 LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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