Legislação Federal


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 PERMITIR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI LEI N. 14.138, DE 16.4.2021 ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º-A DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992, PARA PERMITIR, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14138.htm 
 POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS LEI N. 8.159, DE 8.1.1991 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO PORTARIA Nº 020/2022 PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 03.08.2022 - APROVA O NÍVEL BÁSICO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA DIRETRIZ NACIONAL DE APH-TÁTICO.  
 PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA MEC Nº 070/2025 ALTERA A PORTARIA MEC Nº 554, DE 11 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.  
 PORTARIA Nº 330-MEC - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DIPLOMAS EM FORMATO DIGITAL PORTARIA Nº 330/2018 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DIPLOMAS EM FORMATO DIGITAL NAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.   
 PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 480/2020 PORTARIA Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.  https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-480-de-27-de-agosto-de-2020-274897280 
 PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 481/2020 PORTARIA Nº 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-481-de-27-de-agosto-de-2020-274972275 
 PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 482/2020 PORTARIA Nº 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.  https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-482-de-27-de-agosto-de-2020-274972276 
 PORTARIA Nº 554 - MEC - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL PORTARIA Nº 554/2019 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.  
 POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 13.994, DE 24.4.2020 ALTERA A LEI Nº 9.099, 26.09.1995, PARA POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm 
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