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	CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL	LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021	CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm
	CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	LEI N. 4.117, DE 27.8.1962	INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
	CÓDIGO CIVIL	LEI N. 10.406, DE 10.1.2002	INSTITUI O CÓDIGO CIVIL
	CÓDIGO DE ÁGUAS	DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934	INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS
	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	LEI N. 8.078, DE 11.9.1990	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	LEI N. 13.105, DE 16.3.2015	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	LEI N. 9.503, DE 23.9.1997	INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
	CÓDIGO ELEITORAL	LEI N. 4.737, DE 15.7.1965	INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
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