Legislação Federal


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 CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET LEI N. 14.155, DE 27.5.2021 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TORNAR MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET; E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA EM MODALIDADES DE ESTELIONATO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm 
 DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA LEI N. 14.759, DE 21.12.2023 DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm 
 DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA" LEI N. 14.641, DE 1.8.2023 DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14641.htm 
 DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA LEI N. 14.768, DE 22.12.2023 DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm 
 DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 LEI N. 9.474, DE 22.7.1997 DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm 
 DEFINE O ANO CIVIL LEI N. 810, DE 6.9.1949 DEFINE O ANO CIVIL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm 
 DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES DECRETO N. 11.123, DE 7.7.2022 DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVO- DISCIPLINARES.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11123.htm 
 DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DECRETO N. 10.622, DE 9.2.2021 DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10622.htm 
 DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.  
 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985 LEI N. 9.494, DE 10.9.1997 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm 
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