Legislação Federal


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 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI N. 6.938, DE 31.8.1981 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm 
 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA LEI N. 14.744, DE 30.11.2023 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14744.htm 
 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE TELEGRAMA NO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA O EXTERIOR DECRETO N. 12.624, DE 21.5.2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE TELEGRAMA NO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA O EXTERIOR. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12464.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES LEI N. 14.228, DE 20.10.2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL LEI N. 13.993, DE 23.4.2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS LEI N. 15.211, DE 17.09.2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AMBIENTES DIGITAIS (ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm 
 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES LEI N. 14.598, DE 14.6.2023 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14598.htm 
 DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS PORTARIA MJSP Nº 084/2023 DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11708/1/prt_senajus_2023_84.pdf 
 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. LEI N. 11.784, DE 22.9.2008 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm 
 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES LEI N. 102331, DE 05.06.2001 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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