Legislação Federal


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 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE LEI N. 10.257, DE 10.7.2001 REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA LEI N. 4.504, DE 30.11.1964 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR LEI N. 10.671, DE 15.5.2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO LEI N. 6.001, DE 19.12.1973 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES LEI N. 6.880, DE 9.12.1980 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm 
 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA LEI N. 13.103, DE 2.03.2015 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETOLEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA LEI N. 13.475, DE 28.8.2017 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A LEI Nº 7.183, DE 05.04.1984. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm 
 DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS LEI N. 13.756, DE 12.12.2018 DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm 
 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003 LEI N. 11.460, DE 21.3.2007 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11460.htm#art5 
 DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI N. 9.868, DE 10.11.1999 DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm 
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