Legislação Estadual


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 DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.521, DE 10.4.2025 DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3340/lei_no_9.521_de_11_de_abril_de_2025.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO LEI N. 9.522, DE 10.4.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3341/lei_no_9.522_de_10_de_abril_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.525, DE 16.4.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3352/lei_no_9.525_de_16_de_abril_de_2025__2.pdf 
 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE LEI COMPLEMENTAR N. 66, DE 1.6.2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3361/lei_complementar_no_66_de_6_de_maio_de_2025_1.pdf 
 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL LEI N. 9.592, DE 14.7.2025 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3453/lei_no_9.592_de_14_de_julho_de_2025__1.pdf 
 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N. 9.594, DE 15.7.2025 DISPÕE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM TREINAMENTO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL E PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL, INCLUINDO VIOLÊNCIA VIRTUAL, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3455/lei_no_9.594_de_15_de_julho_de_2025__1.pdf 
 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 9.599, DE 18.7.2025 CRIA O CADASTRO DE CONDENADOS POR ESTUPRO E O CADASTRO DE CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3460/lei_no_9.599_de_18_de_julho_de_2025.pdf 
 CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO COM ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL LEI Nº 9.603, DE 18.7.2025 CRIA O SELO TOLERÂNCIA ZERO COM ASSÉDIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3464/lei_no_9.603_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.612, DE 18.7.2025 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3473/lei_no_9.612_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO – PIA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LEI N. 9.613, DE 18.7.2025 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO – PIA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3474/lei_no_9.613_de_18_de_julho_de_2025_.pdf 
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