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Legislação Estadual

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	DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS	LEI Nº 8.407, 16.4.2021	DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE INDICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS	LEI Nº 8.406, 16.4.2021	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS	LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI Nº 6.952, DE 21.7.2008	ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf
	UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS	LEI Nº 6.414, DE 7.11.2003	UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS.
	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT	LEI Nº 6.268, DE 21.07.2001	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT.	https://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/2001/lei%20n%c2%ba%206.268%20-%2001.pdf
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	LEI N. 9.979, DE 2.07.2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	DISPÕE SOBRE O COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM QUAISQUER ATIVIDADES E AMBIENTES QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU QUE CONTENHAM OBJETO EROTIZADO, PREVÊ MULTA AOS ORGANIZADORES E PROÍBE O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES VEDADAS NESTA LEI	LEI N. 9.874, DE 22.04.2026	DISPÕE SOBRE O COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL E PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM QUAISQUER ATIVIDADES E AMBIENTES QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU QUE CONTENHAM OBJETO EROTIZADO, PREVÊ MULTA AOS ORGANIZADORES E PROÍBE O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES VEDADAS NESTA LEI.	https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual
	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS	LEI N. 9.858, DE 10.04.2026	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual
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