Legislação Estadual


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 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE LEI N. 9.746, DE 18.12.2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE.  
 ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS. LEI N. 9.740, DE 18.12.2025 ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS.  
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.723, DE 26.11.2025 ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E ACRESCENTA O § 4º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI ESTADUAL Nº 8.639, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTAD DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/norma/3642?display 
 CONFERE A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM A CRIANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N. 9.722, DE 25.11.2025 CONFERE A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM A CRIANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/norma/3641?display 
 INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE LEI N. 9.720, DE 7.11.2025 INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DOS CANAIS DIGITAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3623/lei_no_9.720_de_7_de_novembro_de_2025.pdf 
 CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA LEI N. 9.716, DE 07.11. 2025 INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.  
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CAEPED DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.715, DE 7.11.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CAEPED DO ESTADO DE ALAGOAS.  https://sapl.al.al.leg.br/norma/3618?display 
 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE LEI N. 9.714, DE 7.11.2025 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE. https://sapl.al.al.leg.br/norma/3617?display 
 INSTITUI O PROGRAMA SALTO AZUL NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.712, DE 7.11.2025 INSTITUI O PROGRAMA SALTO AZUL NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/norma/3615?display 
 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL) NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.711, DE 07.11.2025 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL) NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3614/lei_no_9.711_de_7_de_novembro_de_2025_1.pdf 
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