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Decretos

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	CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO)	DECRETO N. 1.756, DE 6.2.2004	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – CETRAN-AL.
	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO)	DECRETO N. 5.879, DE 22.4.2010	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.
	GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR (REGIMENTO INTERNO)	DECRETO N. 1.806, DE 24.3.2004	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. (Revogado pelo Decreto n. 4.126, de 8.4.2009.).
	ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO)	DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003	APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM.
	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS	DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019	APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS
	REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL	DECRETO N. 2.356 DE 14.12.2004	APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (REGULAMENTO)	DECRETO N. 1.818, DE 2.4.2004	APROVA O REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS.
	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)	DECRETO Nº 88.777, DE 30.09.1983	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d88777.htm
	QUADRO ORGANIZACIONAL	DECRETO N. 1.406, DE 15.8.2003	APROVA OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL	DECRETO N. 21.454, DE 26.7.2012	AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, EM PARCERIA COM OUTRAS UNIDADES DE GESTÃO DO ESTADO, A PROMOVER A CRIAÇÃO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL – CCDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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