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	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS	DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
	CÓDIGO PENAL	DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940	INSTITUI O CÓDIGO PENAL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	CÓDIGO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR
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