Decisões


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 TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.620 RIO GRANDE DO SUL - ILICITUDE DA REVISTA ÍNTIMA OFÍCIO Nº 4225/STF, DE 04.04.2025 TRANSCRIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - ILICITUDE DA REVISTA ÍNTIMA EM VISITAS SOCIAIS NOS PRESÍDIOS OU ESTABELECIMENTOS DE SEGREGAÇÃO - PRAZO DE 24 MESES, A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO, PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMO SCANNERS CORPORAIS, ESTEIRAS DE RAIO X E PORTAIS DETECTORES DE METAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PENAIS.   
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO RECOMENDAÇÃO - MP/AL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00000794-2 - RECOMENDAÇÃO N.º 001/2022/40º PJC - DETERMINAR QUE OS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS CRIEM UM ACERVO PESSOAL, NO QUAL DEVERÁ CONTER TODOS OS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, EVITANDO A NARRATIVA DE ESQUECIMENTO DA OCORRÊNCIA, A QUAL BENEFICIA O INFRATOR JULGADO.   
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