Legislação Federal


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 ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DECRETO N. 11.880, DE 10.1.2024 ALTERA O DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO E INSTITUI SEUS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11880.htm 
 ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS DECRETO N. 11.881, DE 10.1.2024 ALTERA O DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11881.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO DECRETO N. 11.946, DE 12.3.2024 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11946.htm 
 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2024 DECRETO N. 11.947, DE 12.3.2024 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2024. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11947.htm 
 REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 DECRETO N. 12.064, DE 17.6.2024 REGULAMENTA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12064.htm 
 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR INICIAL FEMININO DECRETO N. 12.154, DE 27.8.2024 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MILITAR INICIAL FEMININO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12154.htm 
 CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA - ANO DE 2024 DECRETO N. 12.338, DE 23.12.2024 CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANO DE 2024. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12338.htm 
 REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 12.341, DE 23.12.2024 REGULAMENTA A LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DISCIPLINAR O USO DA FORÇA E DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA LEI N. 14.792, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14792.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA LEI N. 14.797, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14797.htm 
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