Legislação Federal


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 ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA LEI N. 14.952, DE 6.8.2024 ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm 
 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS LEI N. 15.069, DE 23.12.2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL – MAIS PROFESSORES DECRETO N. 12.358, DE 14.1.2025 INSTITUI O PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL – MAIS PROFESSORES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12358.htm 
 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS DECRETO N. 12.373, DE 31.1.2025 REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12373.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS E O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DECRETO N. 12.439, DE 17.4.2025 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS E O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12439.htm 
 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE TELEGRAMA NO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA O EXTERIOR DECRETO N. 12.624, DE 21.5.2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE TELEGRAMA NO TERRITÓRIO NACIONAL E PARA O EXTERIOR. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12464.htm 
 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LEI N. 15.094, DE 08.01.2025 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15094.htm 
 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA LEI N. 15.100, DE 13.1.2025 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15100.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SUA SAÚDE BUCAL LEI N. 15.116, DE 2.4.2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SUA SAÚDE BUCAL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15116.htm 
 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO GRATUITA DE INFORMAÇÃO EDUCATIVA ACERCA DA PREVENÇÃO DE DOENÇAS PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO LEI N. 15.117, DE 2.4.2025 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO GRATUITA DE INFORMAÇÃO EDUCATIVA ACERCA DA PREVENÇÃO DE DOENÇAS PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15117.htm 
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