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Legislação Federal

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	PORTARIA Nº 554 - MEC - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL	PORTARIA Nº 554/2019	DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
	PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS	LEI N. 13.104, DE 9.3.2015	ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.
	INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL	PORTARIA Nº 038/2021	INSTITUI O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS	PORTARIA Nº 408/2000	APROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (IG 10-60).
	PROPAGANDA ELEITORAL	RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE	DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL.
	DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS	LEI N. 14.874, DE 28.5.2024	DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS.
	RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	RECOMENDAÇÃO S/Nº - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM	PORTARIA Nº 015/2025	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM.
	ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL	LEI N. 15.295, DE 19.12.2025	ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL)	LEI N. 13.772, DE 19.12.2018	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.
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