Legislação Federal


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 PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS LEI N. 13.104, DE 9.3.2015 ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.  
 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR  
 INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 066/1998 - CONTRAN INSTITUI A TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO.  
 PROPAGANDA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL.  
 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 INSTITUI O CÓDIGO PENAL  
 CÓDIGO FLORESTAL LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.  
 RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL RECOMENDAÇÃO S/Nº - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.  
 NORMAS PARA AS ELEIÇÕES LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES  
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