Legislação Federal


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 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI N. 15.371, DE 31.03.2026 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL), 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.   
 APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019 APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS  
 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.  
 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI N. 15.306, DE 22.12.2025 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.  
 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 LEI N. 12.468, DE 26.08.2011 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DECRETO N. 10.148, DE 02.12.2019 INSTITUI A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, AS SUBCOMISSÕES DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E O CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CADASTRO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2020 RESOLUÇÃO Nº 23.601/2019 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO. DECRETO Nº 10.793, DE 13.09.2021 REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO.  
 CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 RESOLUÇÃO Nº 23.606/2019 - TSE CALENDÁRIO ELEITORAL 2020 - ELEIÇÕES 2020  
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