Legislação Federal


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 ESTATUTO DO IDOSO LEI N. 10.741, DE 1.10.2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.  
 EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO LEI N. 14.769, DE 22.12.2023 IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14769.htm 
 IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA LEI N. 14.749, DE 5.12.2023 IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14749.htm 
 INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LEI N. 14.231, DE 28.10.2021 INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm 
 INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA LEI N. 11.705, DE 19.6.2008 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm 
 INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL LEI N. 14.539, DE 31.3.2023 INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14539.htm 
 INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DECRETO N. 11.440, DE 20.3.2023 INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11440.htm 
 INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO DECRETO N. 11.003, DE 21.3.2022 INSTITUI A ESTRATÉGIA FEDERAL DE INCENTIVO AO USO DE BIOGÁS E BIOMETANO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11003.htm 
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