Legislação Federal


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 INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO DECRETO N. 10.988, DE 8.3.2022 INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO - BRASIL PARA ELAS E O COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10988.htm 
 INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES DECRETO N. 11.822, DE 12.12.2023 INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS CIDADES.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11822.htm 
 INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA MJSP Nº 526/2023 INSTITUI A FORÇA PENAL NACIONAL - FPN NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11707/1/prt_gm_2023_526.pdf 
 INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEI N. 13.445, DE 24.5.2017 INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm 
 INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE LEI N. 14.597, DE 14.6.2023 INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm 
 INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N. 14.735, DE 23.11.2023 INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14735.htm 
 INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 LEI N. 14.751, DE 12.12.2023 INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DECRETO N. 11.820, DE 12.12.2023 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11820.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES) LEI N. 14.914, DE 3.7.2024 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES LEI N. 14.819, DE 16.1.2024 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm 
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