Legislação Federal


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 INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003 LEI N. 14.342, DE 18.5.2022 INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14342.htm 
 INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DECRETO N. 8.750, DE 9.5.2016 INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8750.htm 
 INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE LEI N. 14.324, DE 12.4.2022 INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm 
 INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO LEI N. 14.262, DE 16.12.2021 INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14262.htm 
 INSTITUI O DIA DO REI PELÉ LEI N. 14.909, DE 1.7.2024 INSTITUI O DIA DO REI PELÉ. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14909.htm 
 INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943 LEI N. 14.402, DE 8.7.2022 INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14402.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA LEI N. 14.916, DE 5.7.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14916.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA LEI N. 14.798, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14798.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA LEI N. 14.139, DE 16.4.2021 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14139.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA LEI N. 14.545, DE 4.4.2023 INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14545.htm 
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