Legislação Federal


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 INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 1.6.2021 INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR; E ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm 
 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN) LEI N. 15.358, DE 24.03.2026 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN); TIPIFICA OS CRIMES DE DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO E DE FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO; E ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL); 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018; E 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm 
 INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO LEI N. 14.328, DE 20.4.2022 INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO. Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14328.htm 
 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO DECRETO N. 10.906, DE 20.12.2021 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10906.htm 
 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS DECRETO N. 10.991, DE 11.3.2022 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 E O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10991.htm 
 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027 LEI N. 14.802, DE 10.01.2024 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14802.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL LEI N. 14.284, DE 29.12.2021 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL LEI N. 14.540, DE 3.4.2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO LEI N. 14.214, DE 6.10.2021 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm 
 INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SUA SAÚDE BUCAL LEI N. 15.116, DE 2.4.2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SUA SAÚDE BUCAL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15116.htm 
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