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Legislação Estadual

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	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO N. 75.696, DE 1.9.2021	DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO Nº 73.650, DE 15.03.2021	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FASE VERMELHA.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO N. 75.760, DE 14.9.2021	DISPÕE SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO N. 76.147, DE 21.10.2021	DISPÕE, SOBRE A, CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO Nº 75.291, DE 21.7.2021	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO Nº 73.467, DE 3.3.2021	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO Nº 73.905, DE 12.4.2021	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO	DECRETO N. 77.621 DE 14.3.2022	DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO Nº 74.915, DE 22.6.2021	DISPÕE SOBRE, A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	TRANSCRIÇÃO DE ATOS DO DIÁRIO OFICIAL Nº 2705 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 SUPLEMENTO	PORTARIA Nº 21.924/2025 - SEPLAG	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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